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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1624/2007, de 26 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Lança em circulação uma carta inteira comemorativa da assinatura do Tratado de Lisboa
TEXTO
Portaria n.º 1624/2007
de 26 de Dezembro
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, que seja lançada em circulação, uma carta inteira comemorativa da assinatura do Tratado de Lisboa:
Design: João Machado;
Fotos: Ron Chapple Stock/Alamy;
Tiragem: ilimitada;
Taxa: E 20 g (válida para o correio normal - serviço internacional Europa);
1.º dia de circulação: 13 de Dezembro de 2007.
O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos, em 13 de Dezembro de 2007.