Diário da República n.º 248/2018, Série I de 2018-12-26

Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima

Sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, relativo ao Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos)

Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a realizar a despesa relativa à ocupação do imóvel onde funcionaram os Juízos Cíveis de Lisboa

Aprova o contrato fiscal de investimento entre o Estado Português e a Navigator Pulp Figueira, S. A.

Autoriza a realização da despesa relativa à atribuição de compensações financeiras aos operadores de transporte coletivo rodoviário pela disponibilização de títulos intermodais na Área Metropolitana de Lisboa

Autoriza a renovação do protocolo relativo à prestação de cuidados em ambulatório a doentes com VIH/SIDA no Hospital de Cascais

Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza para os anos de 2019 e 2020

Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar a despesa com aquisição de bens alimentares e prestação de serviços de apoio para as messes e bares da Polícia de Segurança Pública

Autoriza o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de modelos e títulos à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.