Diário do Govêrno n.º 249/1920, Série I de 1920-12-08

Portaria n.º 2524, fixando o preço do Boletim Oficial do Ministério da Justiça e dos Cultos

Lei n.º 1083, aplicando determinadas penas aos indivíduos que empreguem na pesca explosivos ou substâncias venenosas

Rectificação à portaria n.º 2516, que estabeleceu as secções remuneradas nas Direcções Gerais e na Direcção Técnica do Fomento do Ministério das Colónias