Lei n.º 1083

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Lei n.º 1083, de 8 de dezembro

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 249/1920, Série I de 1920-12-08

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Lei n.º 1083, aplicando determinadas penas aos indivíduos que empreguem na pesca explosivos ou substâncias venenosas

TEXTO

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