Diário do Govêrno n.º 249/1921, Série I de 1921-12-09

Decreto n.º 7890, autorizando o uso do furão na caça ao coelho em todo o concelho de Reguengos durante os meses de Novembro, Dezembro e Janeiro da corrente época venatória

Rectificações ao decreto n.º 7855, de 30 de Novembro de 1921, que aplicou mais dois duodécimos ao pagamento das despesas dos serviços públicos

Decreto n.º 7891, mandando continuar em vigor o decreto com força de lei n.º 4501, de 22 de Junho de 1918, que reorganizou as bandas da armada, e o decreto n.º 7824, de 23 de Novembro de 1921, que modificou o regulamento da promoção dos despenseiros da armada

Aviso tornando público que o Govêrno da Polónia notificou a sua adesão e a da Cidade Livre de Dantzig à Convenção Internacional isentando de direitos de pôrto os navios-hospitais em tempo de guerra

Decreto n.º 7892, criando um vice-consulado em Arras, com jurisdição no respectivo arrondissement

Decreto n.º 7893, regulando a situação dos funcionários empregados no serviço da Exposição Internacional do Rio de Janeiro

Decreto n.º 7894, harmonizando o curso do magistério primário superior com o decreto n.º 7802, de 14 de Novembro de 1921, que regulou o funcionamento das Escolas Primárias Superiores

Decreto n.º 7895, extinguindo a Escola Primária Superior de Vila Nova de Famalicão

Portaria n.º 2990, nomeando uma comissão para estatuir e realizar um plano de colheita do folclore poético e musical português e de estudo crítico das compilações efectuadas

Portaria n.º 2991, autorizando o aumento da taxa de inscrição médica para as Caldas de Monchique

Portaria n.º 2992, autorizando a Unione Tirrena, sociedade anónima italiana de seguros com sede em Nápoles, a exercer em Portugal a indústria de seguros no ramo marítimo