Diário do Govêrno n.º 249/1932, Série I de 1932-10-24

Determina que seja abolido o regime de subsídio aos funcionários civis tuberculosos em tratamento em domicílio ou estação climática desde que não provem não haver lugar em hospitais ou sanatórios, exceptuando os que, além de portadores de tuberculose, sofram de doenças mentais impeditivas do seu internamento

Esclarece dúvidas sôbre a interpretação do decreto n.º 20692, que aprova os estatutos da Companhia dos Caminhos de Ferro, na parte que respeita à emissão de obrigações

Permite o regresso às fábricas de tabaco existentes nos arquipélagos da Madeira e dos Açôres de qualquer porção de tabaco que delas tenha saído para exposição à venda, tanto na ilha onde essas fábricas funcionam como nas outras ilhas dos referidos arquipélagos, quando êste, sem estar deteriorado, careça no emtanto de ser beneficiado

Cria no Ministério da Guerra uma comissão de contas e apuramentos de responsabilidades

Regula a situação dos tenentes-coronéis dos serviços do exército que hajam freqüentado com aproveitamento como estagiários os cursos da Escola Central de Oficiais

Altera várias disposições do decreto n.º 19936, que cria os lugares de preparador e ajudantes de preparador nos serviços de bacteriologia e análises clínicas dos hospitais militares principais

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20839, que introduz várias alterações nos regulamentos literários do Colégio Militar, Instituto Profissional dos Exércitos de Terra e Mar e Instituto Feminino de Educação e Trabalho

Fixa o desconto a fazer às enfermeiras militares que à data da publicação do decreto n.º 20247 já se encontravam na situação de reforma, por débitos que têm por vencimentos recebidos a mais

Torna público ter a Cidade Livre de Dantzig denunciado a Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis de 11 de Outubro de 1909, devendo essa denúncia produzir os seus efeitos a partir de 10 de Janeiro de 1932, data da ratificação pela Cidade Livre de Dantzig da Convenção Internacional sôbre circulação de automóveis, assinada em Paris em 24 de Abril de 1926

Fixa o lugar que deve ocupar nos orçamentos coloniais a receita proveniente da estampilha fiscal criada por decreto n.º 21687 e estabelece as regras para previsão da importância respectiva

Cria na Escola Industrial de Guilherme Stephens, da Marinha Grande, o curso de costura e bordados

Extingue os cursos de bordadora-rendeira e de florista existentes na Escola Industrial de Fonseca Benevides (arte aplicada), de Lisboa

Determina que a escola do ensino primário elementar para o sexo feminino de Monte Redondo, concelho de Tôrres Vedras, passe à situação de provisòriamente impedida