Diário do Govêrno n.º 249/1940, Série I de 1940-10-26

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa - Reforça a dotação inscrita no artigo 142.º, capítulo 8.º, do orçamento do Ministério

Regula o provimento das vagas de primeiro oficial do quadro administrativo do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Determina que os preços e as quantidades mínimas do mosto a adquirir em cada ano pelas emprêsas exportadoras de vinho da Madeira sejam fixados pelo Ministro sob proposta da Junta Nacional do Vinho e emquanto êste organismo exercer acção na região vinícola da Madeira - Substitue o delegado do governador civil na referida Junta