Diário do Govêrno n.º 249/1943, Série I de 1943-11-16

Abre um crédito a fim de constituir um novo número no artigo 112.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito para pagamento de emolumentos pessoais aos funcionários do quadro técnico-aduaneiro e de gratificações por serviços extraordinários a requerimento de partes ao pessoal do tráfego

Torna extensivas as disposições do decreto-lei n.º 31427, que isenta de taxas de emolumentos gerais, tráfego e sêlo os bilhetes de despacho de cabotagem processados para material de guerra, material de aquartelamento, géneros alimentícios e quaisquer outras mercadorias expedidos pelos Ministérios da Guerra e da Marinha, ou por sua delegação, com exclusivo destino a fôrças militares das ilhas adjacentes, aos bilhetes de despacho de cabotagem da mesma natureza processados para os materiais, géneros alimentícios e mercadorias referidos que tenham sido ou venham a ser expedidos pelas aludidas entidades entre os portos do continente

Determina que os aproveitamentos, para usos industriais, de águas públicas, de potência superior a 20 C. V., e os que se destinem a irrigação de prédios não marginais das correntes fiquem sujeitos ao regime das concessões

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 3) do artigo 8.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Dá nova redacção à nota (a) do n.º 1) do artigo 379.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério