Diário do Governo n.º 249/1946, Série I de 1946-11-02

Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a satisfazer uma quantia proveniente de despesas de anos económicos findos

Fixa a importância a cobrar nos processos de execução fiscal pelo papel e impressos neles utilizados e determina que continuem exceptuados desta cobrança o papel e impressos obrigatòriamente fornecidos pelo Estado

Autoriza o governador geral de Angola a publicar diploma legislativo regulando a concessão do direito a habitação ou de subsídio para renda de casa aos funcionários da colónia a partir de 1 de Janeiro de 1947 - Eleva o quantitativo fixado para a mesma colónia pelo § 1.º do artigo 14.º do decreto n.º 32810 e autoriza o referido governador a abrir um crédito especial para reforço da dotação inscrita no artigo 972.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral daquela colónia para o corrente ano

Autoriza a compra e venda e o trânsito dos vinhos verdes na área de acção da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes e ainda a exportação a partir de 30 de Outubro do corrente ano

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério