Diário do Governo n.º 249/1947, Série I de 1947-10-27

Abre um crédito para reforço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 96.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido aprovado o quadro e respectivos salários do pessoal assalariado auxiliar e de serventia do Instituto Profissional dos Pupilos dos Exércitos de Terra e Mar

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de reparações gerais no edifício da Propriedade Industrial

Abre um crédito na colónia de Angola para reforço da verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 989.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor

Autoriza, a partir da presente data, a compra e venda e o trânsito de vinhos verdes na área de acção da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes e a sua exportação - Permite, a partir do dia 1 de Novembro próximo futuro, a compra e venda e o trânsito de vinhos comuns ou de pasto, por grosso ou a retalho, simples ou misturados, nas restantes regiões do País