Diário do Governo n.º 249/1948, Série I de 1948-10-26

Extingue em 31 de Outubro do ano em curso o subsídio eventual criado pelo Decreto-Lei n º 35886 - Concede, a partir de 1 de Novembro do corrente ano, um novo suplemento a todos os servidores do Estado na efectividade, aposentados e reformados e pensionistas do Estado e do Montepio dos Servidores do Estado - Revoga o Decreto-Lei n.º 35886

Reforça as verbas atribuídas actualmente a subsídio eventual no orçamento vigente de determinados Ministérios

Substitui a percentagem de aumento, referida no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 33834, a incidir nas ajudas de custo constantes da tabela anexa a esse diploma - Revoga o Decreto-Lei n.º 35887