Diário do Governo n.º 249/1964, Série I de 1964-10-23

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 226, de 25 do mês findo, que autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional

Aumenta o número de professoras efectivas de ensino liceal técnico do quadro orgânico do Instituto de Odivelas, constante do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 42134, e fixa em seis o número de professoras auxiliares ou agregadas de serviço eventual ou em comissão, a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 39919

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 34659, alterado pelos Decretos-Leis n.os 40859 e 44997, que regula a admissão e frequência dos cursos de engenheiros construtores navais

Aprova, para serem ratificados, o Convénio luso-espanhol para regular o aproveitamento hidroeléctrico do troço internacional do rio Douro e dos seus afluentes e o seu Protocolo adicional, assinados em Lisboa no dia 16 de Julho de 1964

Torna público ter o Governo do Gabão notificado da sua adesão à Convenção internacional para supressão da moeda falsa e ao Protocolo facultativo, assinados em Genebra em 20 de Abril de 1929

Introduz um parágrafo no artigo 8.º do Decreto n.º 32243, que regula o funcionamento das escolas do magistério primário, mandado aplicar ao ultramar pela Portaria n.º 19112

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Institui anualmente no Instituto Superior de Higiene do Dr. Ricardo Jorge um curso de Medicina do Trabalho, destinado a médicos e a outros licenciados e técnicos - Revoga o Decreto n.º 45160