Diário do Governo n.º 249/1971, Série I de 1971-10-22

Determina que o lugar de presidente do Conselho Superior de Obras Públicas seja preenchido por escolha do Ministro das Obras Públicas entre os engenheiros inspectores-gerais e inspectores superiores de obras públicas e o vice-presidente seja, para todos os efeitos, equiparado a inspector-geral de obras públicas

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Moçambique, um contrato de concessão com a Diamoc - Companhia de Diamantes de Moçambique, S. A. R. L., de acordo com o texto anexo ao presente diploma

Autoriza o Instituto Comercial do Porto a organizar, na cidade de Aveiro, uma secção, na qual será ministrado o ensino do curso de contabilista e o dos preparatórios para o ensino superior de Economia e Finanças - Converte em Instituto Industrial e Comercial o Instituto Industrial de Coimbra, nele passando a ser também ministrado, a partir do ano lectivo de 1972-1973, o referido ensino

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuelóleo), a partir de 1 de Outubro de 1971