Diário da República n.º 249/2006, 4º Suplemento, Série I de 2006-12-29

Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social

Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007

Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública

Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais

Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto

Prorroga até 31 de Dezembro de 2007 a majoração de 20% estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 127/2006, de 4 de Julho, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial

Estabelece o sistema de pagamento, às farmácias, da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos