Diário da República n.º 249/2011, Série I de 2011-12-29

Recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes ao combate à infecção por VIH/sida em Portugal, com vista à sua erradicação

Recomendação ao Governo no âmbito do outsourcing do Estado com vista a uma maior transparência desses contratos

Recomenda ao Governo que adopte medidas para o funcionamento do Gabinete de Recuperação de Activos (GRA) e do Gabinete de Administração de Bens (GAB)

Quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados)

Aprova a declaração modelo 10 do IRS e do IRC e as respectivas instruções de preenchimento

Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça

Proíbe a pesca de raias durante o mês de Maio e a pesca de tamboril durante os meses de Janeiro e Fevereiro, na subárea do continente da Zona Económica Exclusiva

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Aprova o modelo de cartão de identificação, que confere livre-trânsito aos trabalhadores da carreira especial de inspecção do Instituto da Segurança Social, I.P.