Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26

Estabelece os critérios e procedimentos de controlo a adotar na transmissão de benefícios fiscais e do direito à dedução dos gastos de financiamento líquidos, no âmbito de operações de cisão ou de entrada de ativos e estabelece os elementos que devem constar do requerimento, a apresentar junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)

Aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais

Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2015 e 2016