Portaria n.º 276/2014, de 26 de dezembro

Portaria n.º 276/2014

de 26 de dezembro

Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos passivos devem apresentar anualmente uma declaração de modelo oficial relativa aos rendimentos do ano anterior.

Para o ano de 2015 mostra-se necessário proceder à atualização da declaração Modelo 3 e de alguns dos seus anexos, bem como atualizar as respetivas instruções de preenchimento, face às alterações legislativas resultantes, nomeadamente, da publicação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e à necessidade de efetuar alguns aperfeiçoamentos que facilitem o seu preenchimento.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, e do n.º 1 do artigo 144.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - São aprovados os seguintes novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, que se publicam em anexo à presente portaria:

a) Declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento;

b) Anexo B - rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados - e respetivas instruções de preenchimento;

c) Anexo C - rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos tributados com base na contabilidade organizada - e respetivas instruções de preenchimento;

d) Anexo E - rendimentos de capitais - e respetivas instruções de preenchimento;

e) Anexo F - rendimentos prediais - e respetivas instruções de preenchimento;

f) Anexo H - benefícios fiscais e deduções - e respetivas instruções de preenchimento;

g) Anexo I - rendimentos de herança indivisa - e respetivas instruções de preenchimento;

h) Anexo J - rendimentos obtidos no estrangeiro - e respetivas instruções de preenchimento;

i) Anexo L - rendimentos obtidos por residentes não habituais - e respetivas instruções de preenchimento.

2 - Os impressos aprovados devem ser utilizados a partir de 1 de janeiro de 2015 e destinam-se a declarar os rendimentos dos anos 2001 e seguintes.

Artigo 2.º

Cumprimento da obrigação

1 - Os impressos em suporte papel constituem modelo exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A., e integram original e duplicado, devendo este ser devolvido ao apresentante no momento da receção, depois de devidamente autenticado.

2 - Os sujeitos passivos de IRS titulares de rendimentos a declarar nos anexos B, C, D, E, I e L estão obrigados a enviar a declaração de rendimentos dos anos de 2001 e seguintes por transmissão eletrónica de dados.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo e o técnico oficial de contas, nos casos em que a declaração deva por este ser assinada, serão identificados por senhas atribuídas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

4 - Os sujeitos passivos não compreendidos no n.º 2 podem optar pelo envio da declaração Modelo 3 e respetivos anexos por transmissão eletrónica de dados.

Artigo 3.º

Procedimento

1 - Os sujeitos passivos que utilizem a transmissão eletrónica de dados devem:

a) Efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através do Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt;

b) Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido portal.

2 - Quando for utilizada a transmissão eletrónica de dados, a declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob condição de correção de eventuais erros no prazo de 30 dias.

3 - Findo o prazo referido no número anterior sem que se mostrem corrigidos os erros detetados, a declaração é considerada sem efeito.

Artigo 4.º

Norma transitória

São mantidos em vigor os seguintes modelos de impressos e respetivas instruções de preenchimento:

a) Anexo A - rendimentos do trabalho dependente e de pensões - e respetivas instruções de preenchimento, aprovado pela Portaria n.º 311-A/2011, de 27 de dezembro;

b) Anexo D - imputação de rendimentos de entidades sujeitas ao regime de transparência fiscal e de heranças indivisas - e respetivas instruções de preenchimento, aprovado pela Portaria n.º 365/2013, de 23 de dezembro;

c) Anexo G - mais-valias e outros incrementos patrimoniais - e respetivas instruções de preenchimento, aprovado pela Portaria n.º 421/2012, de 21 de dezembro;

d) Anexo G1 - mais-valias não tributáveis - e respetivas instruções de preenchimento, aprovado pela Portaria n.º 421/2012, de 21 de dezembro.

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (por delegação de S. Exa. a MEF, Desp. 9783/2013, DR, 2.ª Série, n.º 142, de 25.07.2013), Paulo de Faria Lince Núncio, em 16 de dezembro de 2014.

(ver documento original)