Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27

Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Engenheiro Aeronáutico Pedro Alexandre Entradas Salvada

Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Engenheiro Eletrotécnico Armando Carlos Marcos Correia de Barros

Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Engenheiro Aeronáutico José Manuel Freitas Santiago

Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General da Coronel Médica Regina Maria de Jesus Ramos Mateus

Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019

Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos

Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice

Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos

Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019