Diário do Govêrno n.º 25/1917, Série I de 1917-02-17

Decreto n.º 2987, cedendo à Comissão de Administração de Bens do Estado do 2.º e 3.º bairros de Lisboa umas dependências da igreja de Santa Justa e Rufina (vulgarmente denominada de S. Domingos)

Decreto n.º 2988, cedendo à Câmara Municipal do concelho da Feira o presbitério da freguesia do Souto, do mesmo concelho

Portaria n.º 880, aclarando algumas disposições do decreto n.º 2861, de 30 de Novembro último, que estabelece a forma por que se devem realizar os concursos para preenchimento das vagas existentes no quadro dos segundos aspirantes das alfândegas e declarando, outrossim, que a escolha de candidatos a aspirantes interinos ficará dependente da apresentação de determinados documentos

Decreto n.º 2989, aprovando os modelos das cartas de formatura (bacharelato) e das cartas doutorais das Faculdades de Letras e de Sciências das Universidade de Coimbra, Lisboa e Pôrto. Modelos a que se refere o supracitado decreto