Diário do Govêrno n.º 25/1938, Série I de 1938-02-01

Rectificações ao relatório do decreto n.º 28409, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1938

Rectificação ao decreto n.º 28428, que transfere para o actual orçamento do Ministério das Obras Públicas e Comunicações a totalidade da verba destinada a custear as obras a executar para reparação dos estragos causados pelas últimas invernias, por não ter sido possível dar-lhe aplicação até ao fim do ano de 1937

Fixa a sobretaxa a adicionar às tarifas em vigor para os telegramas originários do continente

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado, anàlogamente ao providenciado na metrópole, que a carta do curso dos liceus dos alunos aprovados no exame de aptidão exigido para a primeira matrícula nas Universidades seja passada pelos liceus onde os referidos alunos foram aprovados nas disciplinas não incluídas no aludido exame de aptidão