Diário do Govêrno n.º 25/1942, Série I de 1942-01-30

Rectificação à portaria n.º 9975, que fixa em $50 para as colónias de África, em 1 tanga para o Estado da Índia e em 8 avos para as colónias de Macau e Timor a taxa unitária base, correspondente ao primeiro porte (20 gramas) de uma carta ordinária, e estabelece os coeficientes de tarifação que, multiplicados pelo valor da mencionada taxa base, determinarão os portes aplicáveis às diversas categorias de correspondências postais e às taxas e prémios dos serviços subsidiários e acessórios

Manda publicar no Boletim Oficial das colónias de África, para nelas terem execução, os decretos n.os 31375 e 31860, sôbre isenção de direitos do arco de ferro para vasilhame procedente das colónias portuguesas de África e delas exportado

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de vários concelhos