Diário do Governo n.º 25/1953, Série I de 1953-02-10

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca do Cartaxo com um escriturário de 2.ª classe

Aumenta de um copista o quadro do pessoal auxiliar do cartório notarial do Barreiro

Regula a liquidação da contribuição industrial do grupo C relativa às actividades de exercício periódico - Dá nova redacção ao artigo 1.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 38492 (tributação por contribuição industrial das sociedades anónimas e comanditas por acções agremiadas em organismos corporativos ou sujeitas à disciplina dos organismos de coordenação económica)

Eleva o limite máximo estabelecido nos artigos 3.º e 5.º do Decreto n.º 16186 para a taxa do papel das letras e para as estampilhas fiscais