Diário do Governo n.º 25/1976, Série I de 1976-01-30

Nomeia uma comissão com o objectivo de averiguar as implicações das empresas de construção civil nos acontecimentos de 25 de Novembro de 1975

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 644/75, de 15 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal

Aumenta o quadro da secretaria do Tribunal Tutelar Central de Menores da Comarca do Porto

Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Barcelos

Determina que as novas taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 765/75 só se consideram devidas a partir de 15 de Janeiro de 1976

Altera o Código do Imposto de Transacções