Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 53/76, de 30 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta o quadro da secretaria do Tribunal Tutelar Central de Menores da Comarca do Porto
TEXTO
Portaria n.º 53/76
de 30 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro da secretaria do Tribunal Tutelar Central de Menores da Comarca do Porto seja aumentado com um lugar de escriturário-dactilógrafo.
Ministério da Justiça, 15 de Janeiro de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.