Diário da República n.º 25/1984, Série I de 1984-01-30

Aprova o Regulamento do Conselho Administrativo da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica

Torna público ter a República de Cuba efectuado o depósito do instrumento de ratificação dos actos da União Postal Universal assinados no Rio de Janeiro em 26 de Outubro de 1979

Torna público ter a República Socialista Soviética da Ucrânia efectuado, em 22 de Agosto de 1983, o depósito do instrumento de ratificação de alguns actos da União Postal Universal assinados no Rio de Janeiro em 26 de Outubro de 1979

Torna público ter o Governo do Uruguai depositado o instrumento de adesão às emendas à convenção que instituiu a Organização Marítima Internacional

Determina que ao Regulamento dos Serviços Sociais dos Ministério das Finanças e da Economia, aprovado pelo Decreto n.º 356/72, de 19 de Setembro, seja aditado um artigo

Determina que sejam criados no Colégio Internato dos Carvalhos 2 cursos complementares técnico-profissionais: curso de técnico de electrotecnia e curso de técnico de electrónica

Introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 233/82, de 28 de Outubro, e revoga o Despacho Normativo n.º 53/83, de 17 de Fevereiro (viabilização do projecto informático «Conferência de facturas»)