Diário da República n.º 25/2013, Série I de 2013-02-05

Define os parâmetros para o reconhecimento da natureza profissional das competições desportivas e os consequentes pressupostos de participação nas mesmas

Torna público que o Principado de Andorra modificou a sua autoridade à Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia, a 5 de Outubro de 1961

Torna público que a República do Montenegro aderiu à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Leiria

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas nos concelhos de Mortágua, Tábua e Tondela

Segunda alteração à Portaria n.º 1499/2004, de 28 de dezembro que aprova o programa de formação do ano comum

Aprova a orgânica do Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM, e revoga o Decreto Legislativo Regional nº 18/2006/M, de 29 de maio

Extingue a Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e estabelece a manutenção da aplicação do regime constante do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril, às carreiras de inspeção da Inspeção Regional das Atividades Económicas