Diário da República n.º 25/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-03

Altera a Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades

Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO₂

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos