Diário do Govêrno n.º 250/1936, Série I de 1936-10-24

Abre um crédito destinado ao pagamento de impressos fornecidos pela Imprensa Nacional às direcções de finanças distritais e repartições concelhias

Abre um crédito destinado ao pagamento de ajudas de custo a pessoal dependente da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Cria um pôsto fiscal na Granja do Marquês, em Sintra, junto do aeródromo, que se denominará Pôsto fiscal da Granja do Marquês e ficará fazendo parte da secção fiscal da Ericeira, da 3.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Torna público ter o Govêrno da Grã-Bretanha notificado a adesão da Austrália à Convenção internacional para a repressão do tráfico de mulheres e crianças (Genebra, 1921), no que respeita os territórios da Papuásia e da Ilha de Norfolk e bem assim os territórios sob mandato da Nova Guiné e de Nauru

Torna público ter a Grécia denunciado a Convenção sôbre o trabalho nocturno das mulheres adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua primeira sessão, realizada em Washington de 29 de Outubro a 29 de Novembro de 1919

Outorga a Florêncio Leite Pereira de Sousa Lôbo a concessão do aproveitamento hidro-eléctrico das águas do rio Ouro, no lugar da Cefra, no trôço compreendido entre a secção do rio feita a 100 metros a jusante do açude da Portela e a secção determinada pelo açude do Lameirinho, na freguesia de Santa Senhorinha de Basto, concelho de Cabeceiras de Basto, e aprova o caderno de encargos relativo à mesma concessão