Diário do Governo n.º 250/1951, Série I de 1951-11-30

Reduz a taxa a incidir sobre a exportação de lãs churras manifestadas na campanha de 1950 e mantém o pagamento de uma taxa, até 20 por cento do valor de exportação, para o referido produto das campanhas posteriores

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado a inscrever uma quantia no artigo 2.º do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical e reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar

Revoga para todos os efeitos a Portaria n.º 12879 e manda vedar à pesquisa de ouro as áreas do território da província ultramarina de Moçambique discriminadas na citada portaria

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Moçambique bilhetes-cartas-avião das taxas de 1$20, 2$50 e 3$50