Reduz a taxa a incidir sobre a exportação de lãs churras manifestadas na campanha de 1950 e mantém o pagamento de uma taxa, até 20 por cento do valor de exportação, para o referido produto das campanhas posteriores
Abre um crédito destinado a inscrever uma quantia no artigo 2.º do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical e reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar
Revoga para todos os efeitos a Portaria n.º 12879 e manda vedar à pesquisa de ouro as áreas do território da província ultramarina de Moçambique discriminadas na citada portaria