Diário do Governo n.º 250/1967, Série I de 1967-10-26

Substitui por dois parágrafos o § único do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 44703, que institui o sistema de compensação e de pagamentos interterritoriais no espaço português - Revoga o Decreto-Lei n.º 46632

Fixa as condições gerais a que fica subordinada a administração da exploração do serviço público que constitui objecto da concessão outorgada a The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd. (APT), que, a partir de 1 de Janeiro de 1968 e enquanto durar o período transitório previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 46033, passa a ser explorado por uma empresa pública, administrativa e financeiramente autónoma, denominada «Telefones de Lisboa e Porto» (TLP)

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão emendando o Apêndice II do Anexo B da Convenção que institui aquela Associação

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola selos de franquia postal tendo por motivos as ordens honoríficas portuguesas