Diário do Governo n.º 250/1969, Série I de 1969-10-24

Suspende por um ano, a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, a cobrança do imposto do pescado e de outros impostos e taxas cobrados cumulativamente devidos pela sardinha pescada por meio de artes ou por embarcações de pesca nacionais

Torna público ter sido depositada a carta de adesão de Portugal ao Acordo Europeu para Repressão das Emissões de Radiodifusão Efectuadas por Estações Fora dos Territórios Nacionais, assinada em Estrasburgo a 22 de Janeiro de 1965

Torna público o texto espanhol e a tradução portuguesa, homologados por despacho do Ministro das Corporações e Previdência Social, de dois acordos sobre o reembolso das despesas com as prestações em espécie e prestações medicamentosas resultantes da aplicação no Acordo Complementar entre Portugal e a Espanha Relativo à Prestação de Assistência Médica por Doença, Maternidade e Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, de 16 de Maio de 1968