Diário do Governo n.º 250/1970, Série I de 1970-10-28

Manda inscrever uma verba na tabela de receita do orçaçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe para 1970 e reforçar várias verbas na tabela de despesa do referido orçamento da mesma província

Introduz alterações ao uniforme n.º 2 (uniforme de serviço), e ao uniforme especial de motorista a que se referem, respectivamente, os artigos 23.º e 36.º do Regulamento de Uniformes da Guarda Nacional Republicana

Regulamenta os depósitos a prazo superior a dois anos, criados nos estabelecimentos especiais de crédito, destinados à aquisição de imóveis ou de valores mobiliários

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 23 de Novembro de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Carvalho Araújo, da Empresa Insulana de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Inclui uma subalínea na alínea b) do artigo 174.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 46960

Torna público ter o Governo da República do Malawi depositado junto do Governo Francês o instrumento de adesão ao Protocolo Relativo à Proibição do Uso Bélico de Gases Asfixiantes, Tóxicos e Similares e de Meios Bacteriológicos, assinado em Genebra em 17 de Junho de 1925

Torna públicos os textos em inglês e português do Acordo entre os Governos de Portugal e da República da África do Sul Relativo à 1.ª Fase do Aproveitamento dos Recursos Hídricos da Bacia do Cunene

Dá nova redacção ao artigo 656.º da Reforma Administrativa Ultramarina

De receita e despesa para 1970 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito uma importância para fundo de manutenção da cantina escolar anexa às escolas da sede da freguesia de Dornelas, concelho de Amares

Aprova o Regulamento a Aplicar na Electrificação das Explorações Agrícolas

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa