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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 548/70, de 28 de outubro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Inclui uma subalínea na alínea b) do artigo 174.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 46960
TEXTO
Portaria n.º 548/70
de 28 de Outubro
Sendo necessário, para um mais eficiente aproveitamento do Hospital da Marinha, alterar uma das disposições do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, ao abrigo do disposto no artigo 247.º do Estatuto do Oficial da Armada, que na alínea b) do artigo 174.º do mesmo Estatuto seja incluída uma subalínea, com a seguinte redacção:
...
3) Médicos consultores técnicos especialistas, quando oficiais do activo - períodos de dois anos, renováveis.
...
O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.