Diário do Governo n.º 250/1973, Série I de 1973-10-25

De ter sido rectificada a parte final da fórmula dos Decretos-Leis n.os 517/73 e 520/73 e 531/73, respectivamente de 12 e 17 de Outubro

Aprova o quadro de pessoal civil, contratado e assalariado, permanente do Comando Naval de Moçambique

Cria no concelho do Barreiro a freguesia de Santo André

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Eleva à 2.ª classe a Repartição de Finanças do Concelho de Sines e fixa o seu quadro de pessoal

Define a aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 65/70, de 26 de Fevereiro, às mercadorias classificadas por vários artigos da Pauta de Importação

Cria o Conselho Nacional dos Preços e define a sua organização e competência

Altera a lotação do navio-escola Sagres

Aprova o Regulamento da Conservação Arquivística do Ministério das Obras Públicas

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Serviço Meteorológico Nacional (edifício para todos os departamentos - ascensores e monta-documentos)

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução da empreitada de recuperação para a Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa do edifício do Campo dos Mártires da Pátria

Autoriza a província de Macau a contrair um empréstimo até ao montante de 4500000 patacas

Reforma a estrutura da Direcção Provincial dos Serviços de Administração Civil de Angola

Aprova o quadro do pessoal do Instituto do Trabalho, Previdência e Acção Social de S. Tomé e Príncipe

Torna livre o preço de aluguer das embarcações afectas ao exercício da indústria de transporte de mercadorias na área do porto de Lisboa

Cria o Centro Técnico da Madeira e aprova os respectivos estatutos