Diário da República n.º 250/1983, Série I de 1983-10-29

Cria a CIMPA - Comissão Interministerial para os Mercados de Produtos Alimentares e aprova a sua composição, com vista a assegurar a implementação gradual e progressiva da organização de mercados

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

Repõe em vigor toda a legislação revogada pelo Decreto-Lei n.º 349-B/83, de 30 de Julho (despenaliza certas infracções de natureza cambial)

Fixa o montante das comparticipações a financiar em 1983 pelo Fundo de Desemprego aos municípios por compromissos assumidos antes da entrada em vigor da Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro

Aprova o plano de estudos dos cursos de Contabilidade e Administração, Línguas e Secretariado e Aduaneiro professados no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto

Altera na Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 57/76, de 22 de Janeiro (estabelece normas relativas ao estacionamento abusivo e à remoção de veículos)