Diário da República n.º 250/1987, Série I de 1987-10-30

Fixa o contingente de importação de queijo para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1987

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 39350 contos

Aprova a revisão do Orçamento Regional para 1987

Aprova a revisão do Plano Regional para 1987

No domínio de vigência do Decreto-Lei n.º 46673, de 29 de Novembro de 1965, a falta de licença de loteamento não determina a nulidade dos contratos de compra e venda de terrenos, com ou sem construção, compreendida no loteamento