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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia Regional n.º 9/87/A
Resolução da Assembleia Regional n.º 9/87/A, de 30 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aprova a revisão do Plano Regional para 1987
TEXTO
Resolução da Assembleia Regional n.º 9/87/A
A Assembleia Regional dos Açores resolve, nos termos dos artigos 229.º, alínea l), da Constituição e 32.º, alínea l), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar a revisão do Plano Regional para 1987.
Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 23 de Setembro de 1987.
O Presidente da Assembleia Regional, José Guilherme Reis Leite.
Alteração do Plano da Região Autónoma dos Açores para 1987
Alteração do Plano para 1987 - Entidades executoras
Quadro resumo
Plano para 1987
Proposta de alteração
Alteração do Plano para 1987 - Sectores
Quadro resumo
Sector: Educação
As anulações de verbas dos P1, P2 e P3 resultam de:
Ocupação do pessoal técnico para acções de recuperação de estragos causados pelos temporais;
Alteração de projectos tipo de algumas escolas para melhor adaptação às condições da Região;
Escolha prévia de terrenos, que, por vezes, tem sido morosa.
Perante os compromissos já assumidos e os presumíveis até finais do ano no P6 é possível retirar o montante de 5000 contos, que deverão reforçar o P19.3 - Formação profissional no desporto.
Sector: Segurança social
Não se prevendo no corrente ano a criação de novos serviços no âmbito dos serviços sociais, torna-se possível transferir o montante acima referido para o P26.
Sector: Formação profissional
Para que a prática desportiva que se tem vindo a desenvolver na Região possa prosseguir a bom ritmo e em condições técnico-pedagógicas, torna-se necessário desenvolver a formação de profissionais que garantam o esforço iniciado. Assim, para que ainda seja possível realizar diversas acções de formação já programadas urge reforçar a verba existente em 5000 contos.
Sector: Protecção civil
O reforço solicitado destina-se a responder a algumas necessidades pontuais e, sobretudo, a possibilitar a conclusão da obra do polivalente da Lomba da Maia e a construir os quartéis da Graciosa, Praia da Vitória e Santa Maria.
Sector: Habitação, urbanismo e ambiente
A anulação proposta no P23 advém do facto de algumas obras se tratarem de adaptação de edifícios existentes, pelo que estão em curso os estudos de remodelação dos mesmos, tendo em vista o fim específico dos serviços a que se destinam.
Obras derivadas da ocorrência de temporais, nomeadamente regularização de leitos e ribeiras, levam à necessidade de reforçar o P22.
Sector: Estudos e estatística
A fim de se poder desenvolver o sistema informático da SRAP, torna-se necessário efectuar o reforço de 3000 contos.
Sector: Agricultura, silvicultura e pecuária
Os reforços solicitados destinam-se a:
P29 - Pagamento de subsídios à motomecanização, cujo montante já pago e outro comprometido ultrapassa a dotação inicialmente orçamentada;
P32 - Pagamento de subsídios aos produtores de ananás e outras culturas sob coberto, nos termos da Portaria n.º 18/87, em consequência do mau tempo que assolou a vila de Lagoa, destruindo inúmeras estufas.
As disponibilidades de verbas nos programas 30, 31 e 36, nomeadamente devido a atrasos ocorridos em algumas acções, permitem compensar o reforço solicitado para o sector (20000 contos) e disponibilizar 100000 contos para o P37 no sector das pescas.
Sector: Pescas
O reforço proposto destina-se ao pagamento de subsídios à construção de barcos de pesca industrial, cujos projectos de financiamento foram recusados pela CEE.
Sector: Indústria
O reforço proposto destina-se a fazer face a despesas relacionadas com a promoção de produtos regionais e com o apoio ao desenvolvimento tecnológico a cooperativas de São Jorge.
A previsão das despesas a efectuar no P40 até ao final do ano permite transferir a importância de 16000 contos, indo 10000 para o P41 e o restante para o P51 (sector do comércio).
Sector: Comércio a abastecimento
O apoio concedido à exportação por empresas privadas, assim como à realização de feiras e certames, motivou a necessidade de se reforçar o programa de «Promoção do comércio externo», tendo como contrapartida disponibilidades financeiras previstas nos P40, P50 e P52.
Sector: Turismo
O reforço proposto destina-se a dar continuidade às várias acções anualmente realizadas no sentido de divulgar e promover os Açores no âmbito do turismo, tendo como contrapartida disponibilidades previstas no P54 no referente a «Apoio financeiro a empreendimentos de imediata relevância turística».
Sector: Transportes a comunicações
Os reforços propostos surgem da necessidade de ocorrer a obras de recuperação de estragos causados pelos temporais de 1986 e do cumprimento da resolução do Conselho do Governo de comparticipar as autarquias locais na satisfação de encargos provenientes da referida ocorrência.
Sector: Autarquias
O andamento dos trabalhos das obras de saneamento básico a cargo dos municípios e comparticipadas pelo Governo Regional permite a disponibilidade de 40000 contos, que reforçarão o P25 da protecção civil.