Diário da República n.º 250/2009, Série I de 2009-12-29

Segunda alteração à Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais

Eleição para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos

Eleição para o Conselho Superior da Magistratura

Eleição para o Conselho Superior de Informações

Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público

Eleição para a Comissão Nacional de Eleições

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais a renovar, por um ano, os contratos de fornecimento de alimentação à população prisional celebrados no âmbito do concurso público internacional n.º 10/2007/UCMJ

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais a renovar, por um ano, os contratos de fornecimento de alimentação à população prisional celebrados no âmbito do concurso limitado n.º 06/2008/UCMJ com as empresas ITAU, Instituto Técnico de Alimentação Humana, S. A., GERTAL, Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação, S. A., e UNISELF, Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados, S. A.

Define os códigos de actividade económica (CAE) correspondentes a várias actividades

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Gradil do Casão e outras, constituída por dois prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 1609-AFN)

Modifica, transitoriamente, durante o ano de 2010, o prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego

Aprova o Regulamento do Programa de Tratamento Cirúrgico da Obesidade