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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023
Emitente:
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023
Emitente:
Determina o reforço extraordinário do financiamento dos serviços públicos de transporte de passageiros
Emitente:
Estabelece os critérios de definição de falta de oferta de vagas gratuitas da rede social e solidária
Emitente:
Instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros transportados no banco da retaguarda, em táxis e no transporte individual e remunerado de passageiros assegurando uma separação física por motivos sanitários
Emitente:
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