Diário da República n.º 250/2025, Série I de 2025-12-30

Aprova o Pacto das Competências Digitais, conforme previsto no Plano do XXV Governo Constitucional.

Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026.

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026.

Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026.