Resolução do Conselho de Ministros n.º 216/2025, de 30 de dezembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 216/2025

O Programa do XXV Governo Constitucional identifica como prioritária a promoção da capacitação digital para todos os cidadãos, reconhecendo que o domínio das competências digitais constitui um pilar estratégico para o País. Dar resposta a esse desafio implica a aprovação e implementação do Pacto de Competências Digitais (PdCD ou Pacto), que, para além de cumprir este desígnio, contribui para a concretização dos objetivos e metas definidas na Estratégia Digital Nacional (EDN), aprovada no anexo i à Resolução do Conselho de Ministros n.º 207/2024, de 30 de dezembro.

Os indicadores do Digital Economy and Society Index (DESI), índice composto que agrega os principais indicadores relativos ao desempenho digital da Europa, evidenciam avanços na capacitação digital nacional, mas identificam a necessidade de acelerar fortemente esta trajetória para cumprir as metas ambiciosas da Década Digital da União Europeia até 2030 e para assegurar uma maior convergência com os países europeus digitalmente mais avançados, que integram o grupo do D9+. Os dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre a evolução das competências digitais em Portugal também corroboram estas conclusões.

Assim, de acordo com o relatório DESI de 2025, Portugal encontra-se na 16.ª posição entre os 27 Estados-Membros quanto às competências digitais básicas da população, correspondendo a 56 % dos cidadãos entre os 16 e os 74 anos, valor aquém da meta nacional de 80 % até 2030. Adicionalmente, apenas 30 % da população apresenta competências digitais acima do nível básico, valor abaixo da média europeia e da meta nacional de ter, pelo menos 40 % em 2030, com especial foco na população ativa, incluindo desempregados.

No contexto empresarial, 74,3 % das pequenas e médias empresas portuguesas, em 2024, possuíam um nível básico de intensidade digital, ligeiramente acima da média da UE, sendo necessário atingir 90 % em 2030. O setor dos especialistas em Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) corresponde a 5,2 % da população empregada, um valor que, embora superior à média europeia, está ainda longe da meta nacional (7 %) e europeia (10 %) para 2030. Portugal destaca-se positivamente pela proporção de mulheres no setor TIC, de 23 %, acima da média europeia, mas distante da meta nacional de, pelo menos, 30 % até 2030.

As competências digitais têm, deste modo, um impacto direto e significativo na produtividade, tanto a nível individual como organizacional e nacional. Em Portugal, estudos recentes realizados pela Associação do Comércio Eletrónico e da Publicidade Interativa e a plataforma de inovação digital GoingNext, em parceria com a Porto Business School, estimam que a digitalização já contribuiu para um aumento de cerca de 13 % do produto interno bruto, impulsionando também a produção e o emprego. No entanto, Portugal ainda enfrenta desafios devido à disparidade nos níveis de competências digitais, principalmente entre trabalhadores com baixa escolaridade, tornando essencial o investimento na literacia digital dos alunos, em especial sobre as implicações da Inteligência Artificial, através da revisão das Aprendizagens Essenciais do Ensino Básico e Secundário, assim como o investimento contínuo em formação e qualificação digital e a necessidade de políticas estruturadas para a inclusão digital.

Perante este contexto, a capacitação digital assume-se como uma estratégia fundamental de inclusão e coesão social, estimulando a valorização dos trabalhadores e a igualdade de oportunidades, com vista a posicionar Portugal entre os líderes europeus digitalmente mais avançados, potenciando o crescimento sustentável e de reforço da competitividade.

No decorrer do processo de definição do plano de ação do PdCD, foram analisadas estratégias de capacitação digital de outros países, incluindo as da Comissão Europeia. Adicionalmente, foram auscultadas várias empresas e associações empresariais, entre as quais, Associação dns.pt, Associação Portuguesa para o Desenvolvimento das Comunicações, Centro para o Desenvolvimento de Competências Digitais, Confederação Empresarial de Portugal, Code for all, Escola 42, Movimento pela Utilização Digital Ativa, Nova Digital, StartUp Portugal, UN Global Compact Network Portugal e as áreas governativas relevantes para o efeito, com o objetivo de assegurar que as medidas propostas respondem eficazmente às necessidades e desafios identificados.

Esta estratégia resultou ainda de um processo de auscultação pública, onde os cidadãos puderam contribuir para o plano de ação do Pacto e do qual foram recolhidos 52 contributos que permitiram enriquecer a elaboração do plano.

Por fim, a implementação do Pacto encontra-se já prevista na revisão do Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional 2026-2027.

O PdCD é concretizado através da execução de uma estratégia estruturada em diferentes eixos de ação, combinando a formação em competências digitais básicas, intermédias a avançadas e emergentes, viabilizada através de parcerias com múltiplas entidades, incluindo públicas e privadas. Esta abordagem integrada e alargada assegura que os trabalhadores e grupos socialmente mais vulneráveis dispõem de percursos formativos ajustados às suas necessidades, abrangendo os diversos graus de maturidade digital e orientando para o reforço das suas qualificações, promovendo simultaneamente o emprego qualificado e a coesão social.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar o Pacto de Competências Digitais (PdCD ou Pacto), nos termos definidos no anexo i à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 - Definir que o PdCD assenta nos seguintes três eixos estratégicos, suportados por um eixo transversal de suporte à respetiva operacionalização:

a) Eixo 1: Capacitação dos cidadãos em competências digitais básicas;

b) Eixo 2: Capacitação dos cidadãos em competências digitais intermédias a avançadas;

c) Eixo 3: Capacitação dos cidadãos em competências tecnológicas emergentes;

d) Eixo transversal: Instrumentos de operacionalização do PdCD para as diferentes fases do ciclo de formação.

3 - Aprovar o Plano de Ação do PdCD para 2026-2030 (Plano de Ação), nos termos definidos no anexo ii à presente resolução e da qual faz parte integrante.

4 - Determinar que o Plano de Ação pode ser atualizado sempre que necessário, e é da competência do membro do Governo responsável pela área da reforma do Estado, em articulação com o membro do Governo responsável pela área das finanças.

5 - Determinar que compete a cada área governativa envolvida na execução do Plano de Ação, assegurar a sua implementação e os encargos de acordo com as respetivas dotações e disponibilidades orçamentais.

6 - Estabelecer que o acompanhamento e monitorização das medidas e ações estabelecidas pela presente resolução devem ser feitas pelo Conselho para o Digital na Administração Pública, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2024, de 25 de julho.

7 - Revogar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2021, de 14 de maio, que revê e aprova os princípios orientadores do programa «Iniciativa Nacional de Competências Digitais e.2030 - INCoDe.2030».

8 - Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de dezembro de 2025. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1)

Pacto das Competências Digitais

A - Enquadramento

A promoção transversal das competências digitais, desde a literacia básica até à especialização tecnológica avançada, configura-se como um pilar estratégico de inclusão e coesão social, estimulando a valorização do capital humano e a igualdade de oportunidades em todo o território nacional.

Este investimento, em linha com os objetivos definidos para a Década Digital da União Europeia, fortalece a mobilidade social e a participação cívica, enquanto potencia a inovação, a produtividade e a eficiência operacional em todos os setores, tornando empresas e organismos públicos mais resilientes e competitivos face às exigências da transformação digital.

Indicadores e estudos recentes evidenciam progressos na capacitação digital nacional, contudo, revelam a necessidade de imprimir uma aceleração decisiva neste caminho estratégico.

De acordo com o relatório Digital Economy and Society Index (DESI) de 2025, índice composto que agrega alguns dos principais indicadores relativos ao desempenho digital da Europa, Portugal ocupa a 16.ª posição, entre os 27 Estados-Membros, no que respeita às competências digitais básicas da população, com 56 % dos cidadãos entre os 16 e os 74 anos a possuírem tais competências, valor ainda bastante abaixo da meta nacional de 80 % até 2030. Regista-se uma significativa disparidade entre indivíduos com altos níveis de qualificação e aqueles com pouca ou nenhuma educação formal, o que evidencia a necessidade de políticas estruturadas para a inclusão digital.

Adicionalmente, apenas 30 % da população portuguesa apresenta competências digitais acima do nível básico, valor aquém da média europeia e da meta nacional que tem como objetivo chegar, pelo menos, a 40 % da população, em 2030, em particular para a população ativa e no domínio profissional.

No contexto empresarial, em 2024, 74,3 % das pequenas e médias empresas (PME) portuguesas possuíam pelo menos um nível básico de intensidade digital, ligeiramente acima da média da União Europeia. É esperado que até 2030, 90 % das PME alcancem um nível básico de digitalização, alinhado com as metas da Década Digital.

No setor dos especialistas em tecnologias da informação e comunicação (TIC), Portugal alcançou 5,2 % da população empregada, ligeiramente acima da média europeia, posicionando-se no 13.º lugar entre os Estados-Membros. Este indicador, apesar de apresentar um crescimento anual positivo, ainda se encontra longe da meta nacional de 7 % e da meta europeia de 10 % em 2030.

Portugal apresenta ainda uma melhor proporção de mulheres no setor TIC em comparação com a média europeia, no entanto, este valor corresponde apenas a 23 %, sendo a meta nacional de, pelo menos, 30 % em 2030.

Por fim, o relatório DESI enfatiza a importância de acelerar a capacitação digital avançada e a inclusão, priorizando grupos mais vulneráveis e promovendo a adoção de competências digitais no âmbito dos programas nacionais, em consonância com as metas europeias para 2030.

B - Definição da estratégia

Na génese da elaboração do Pacto de Competências Digitais (PdCD ou Pacto), foram seguidos quatro princípios orientadores fundamentais, com vista à promoção da inclusão, qualidade, relevância e sustentabilidade da formação digital, designadamente:

i) Assegurar a igualdade de acesso para todos os cidadãos, independentemente da sua localização geográfica, faixa etária ou condição socioeconómica, assegurando que a capacitação digital é um motor de inclusão social e coesão territorial;

ii) Promover a promoção da aprendizagem ao longo da vida, reconhecendo a necessidade de atualização contínua das competências face à rápida evolução tecnológica e à transformação digital constante das economias e sociedades;

iii) Contemplar a articulação estreita entre os diversos atores do ecossistema digital, desde o setor empresarial às instituições de ensino, passando pela Administração Pública e associações setoriais, promovendo parcerias estratégicas que assegurem conteúdos formativos alinhados com as reais necessidades do mercado de trabalho e oportunidades de emprego;

iv) Garantir o compromisso com a sustentabilidade e a inovação, promovendo uma monitorização rigorosa dos objetivos e resultados, garantindo que o investimento nas competências digitais contribui de forma efetiva para o crescimento económico sustentável, para a competitividade global do País e para a construção de uma sociedade digitalmente preparada e resiliente.

Tendo por base estes princípios orientadores, a estratégia do PdCD materializa-se em eixos de ação que abrangem os diferentes níveis de maturidade digital da população, garantindo percursos formativos adaptados às necessidades dos jovens, trabalhadores e grupos mais vulneráveis, com vista ao reforço das qualificações, do emprego qualificado e da coesão social.

Combinando formação digital básica, avançada e especializada, através de parcerias com instituições de ensino superior, empresas, cooperações, associações e entidades públicas, o Pacto assegura a relevância, a empregabilidade e a qualidade dos conteúdos, afirmando Portugal como referência europeia em políticas de capacitação digital.

Alinhada com esta visão, identificou-se igualmente a necessidade de estabelecer um eixo transversal de suporte a todos os domínios acima referidos, que se concretize na consolidação da capacitação digital por meio de diagnósticos de maturidade, definição de planos de formação estratégicos, centralização da oferta pública e privada, do desenvolvimento de microcredenciais e de uma carteira digital de formação e do estabelecimento de parcerias estratégicas com empresas, associações setoriais e sociais, entre outras entidades relevantes, com o propósito de fortalecer a empregabilidade e garantir a eficácia das iniciativas.

No que diz respeito ao quadro de competências digitais básicas, este abrange a utilização de instrumentos e aplicações básicas, a pesquisa e avaliação crítica de informação digital, a comunicação e colaboração em ambientes virtuais, bem como conceitos fundamentais de segurança e proteção da privacidade online. Integra, ainda, o uso seguro de serviços digitais privados e públicos, incluindo plataformas governamentais e serviços do Estado, e introduz a utilização básica de ferramentas de Inteligência Artificial, para apoio à pesquisa.

No âmbito das competências digitais intermédias e avançadas, a prioridade deve recair na valorização da formação da população ativa e no contexto profissional, abrangendo também os desempregados, através de ações de reskilling e upskilling, mediante programas formativos diversificados e orientados para os domínios digitais com maior potencial de empregabilidade. Estes conteúdos poderão incorporar a gestão crítica de dados em ambientes digitais, a comunicação e colaboração em plataformas interativas, a criação de conteúdos multimédia complexos, segurança digital avançada, automatização de processos, incluindo ferramentas de inteligência artificial para revisão, otimização e inovação no contexto organizacional.

Por fim, e relativamente ao eixo de competências tecnológicas emergentes, o mesmo prevê a formação especializada em áreas de inteligência artificial, ciência de dados, cibersegurança, computação em nuvem, computação quântica, entre outras.

C - Metas e objetivos estratégicos

Os objetivos estratégicos estão alinhados com as metas definidas no âmbito da Década Digital 2030.

Estas metas incluem áreas fundamentais para uma sociedade mais capacitada e inclusiva, nomeadamente as seguintes: (i) literacia digital básica da sociedade; (ii) literacia digital intermédia a avançada para a população ativa; (iii) número de especialistas a trabalhar em áreas tecnológicas emergentes; e (iv) número de mulheres especialistas nestes setores emergentes.

Adicionalmente, foi incorporada uma nova área estratégica relativa à literacia digital intermédia a avançada, para os cidadãos ativos, reconhecida como crucial para o progresso empresarial nesta matéria. Este indicador abrange desde competências digitais acima do básico até capacidades mais avançadas, fazendo a ponte entre as competências digitais básicas e as especializadas em áreas tecnológicas emergentes.

TABELA 1

Indicadores e metas para 2030

D - Descrição dos eixos estratégicos de atuação

Para a implementação do PdCD, foram definidos os seguintes eixos estratégicos:

ANEXO II

(a que se refere o n.º 3)

Plano de Ação do Pacto de Competências Digitais para 2026-2030

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