Diário do Govêrno n.º 251/1923, Série I de 1923-11-26

Manda que os estatutos do corpo de Scouts Católicos Portugueses, para os efeitos da sua aprovação geral, sejam considerados como matéria estatutária dos termos do § único do n.º 9.º do artigo 252.º do Código Administrativo de 1896

Fixa um novo prazo para o pagamento da 2.ª prestação do empréstimo consolidado de 6 1/2 por cento de 1923 (ouro) e das restantes em dívida, ficando a Junta do Crédito Público autorizada a pagar os juros do 3.º e 4.º trimestres a todos os subscritores que tenham liberado ou venham a liberar dentro do referido prazo os títulos que subscreveram

Torna público terem os governos das ilhas de Jersey, Guernesey e Man aderido à Convenção Internacional de 4 de Maio de 1910, para repressão do tráfico de brancas

Determina que fique revogado e sem nenhum efeito o decreto n.º 9236, que fixava o imposto a pagar pelos trigos e farinhas exóticos importados na Ilha da Madeira