Reforça duas verbas orçamentais a fim de serem satisfeitos os vencimentos dos juízes e delegados do Procurador da República das varas cíveis criadas pelo decreto n.º 21094 nas comarcas de Lisboa e do Pôrto - Manda que os empregados das administrações de falências e os serventes dos Tribunais do Comércio de Lisboa e Pôrto continuem a ser pagos pelas mesmas verbas do orçamento
Isenta de direitos de importação e de mais imposições aduaneiras duas máquinas de composição e impressão oferecidas pela American Braille Press, de Paris, ao Asilo-Escola de Cegos de António Feliciano de Castilho