Diário do Governo n.º 251/1949, Série I de 1949-11-24

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37615, que introduz alterações nas pautas de importação e exportação e nos respectivos índices remissivos

Relação dos dignos Procuradores que representam os interesses económicos, culturais e morais, as autarquias locais e a administração pública na Câmara Corporativa

Cria o Dispensário Anti-Rábico do Porto e define as suas atribuições

Torna aplicável o disposto no § único do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35889 ao saldo apurado no final do ano económico de 1948, respeitante à reparação e modernização da nossa frota de contratorpedeiros - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Marinha, destinado a reforçar a dotação descrita no artigo 241.º, capítulo 12.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

Determina que o disposto no Decreto-Lei n.º 36149 deixe de ser aplicado às instalações de preparação, por meio de trituradores, de produtos para alimentação de animais, quando destinados à exclusiva alimentação dos gados das explorações agrícolas dos respectivos proprietários

Insere disposições relativas à constituição e funcionamento da Comissão Técnica dos Métodos Químico-Analíticos