Diário do Governo n.º 251/1957, Série I de 1957-11-06

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Faculta o fornecimento a crédito de artigos diversos nas Oficinas Gerais de Fardamento do Exército, por intermédio do Depósito de Fardamento da Armada, aos oficiais, guardas-marinhas e sargentos do activo e aos da reserva da Armada, quando prestando serviço, bem como aos funcionários civis em serviço no Ministério - Revoga o Decreto n.º 38634

Torna extensivo aos anos de 1958 e 1959 o disposto no artigo único do Decreto n.º 40430 (normalização dos quadros da Armada)

Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40610, que regula a entrada e fixação de cidadãos portugueses e de estrangeiros em qualquer dos territórios nacionais do ultramar

Autoriza a transferência de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da missão hidrográfica de Angola e S. Tomé

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério