Diário do Governo n.º 251/1967, Série I de 1967-10-27

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 12 de Novembro de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos, em substituição do navio Império - Anula a Portaria n.º 22917

Promulga o Regulamento da Apanha de Plantas Marinhas com Equipamentos de Mergulho no Continente e Ilhas Adjacentes

Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e ao Protocolo, assinado na mesma cidade em 1 de Julho de 1955, rectificando a citada Convenção

Torna público terem os Governos de Portugal e da Argentina trocado os instrumentos de ratificação do Acordo de Segurança Social, assinado em Lisboa em 21 de Maio de 1966

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovado o regime de preços e comércio de adubos a vigorar na campanha de 1967-1968

Estabelece o regime a que ficam sujeitas a fiscalização sanitária marítima as embarcações que entrarem nos portos do continente e das ilhas adjacentes e não pertençam à pesca costeira ou à navegação costeira nacional - Revoga o Decreto n.º 37948 e a Portaria n.º 17841

Aprova as instruções reguladoras da fiscalização sanitária marítima às embarcações, da concessão da livre prática pela T. S. F. e de outras diligências com aquelas relacionadas