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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 22976, de 27 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 12 de Novembro de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos, em substituição do navio Império - Anula a Portaria n.º 22917
TEXTO
Portaria n.º 22976
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, é afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 12 de Novembro de 1967, para transporte de tropas e material de guerra, em substituição do navio Império, por motivo de avaria.
Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestas condições, tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes aos navios públicos.
Fica anulada a Portaria n.º 22917, de 21 de Setembro de 1967.
Ministério da Marinha, 27 de Outubro de 1967. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.