Diário do Governo n.º 251/1969, Série I de 1969-10-25

Altera o regime de recrutamento de estenógrafos da Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 39889

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação geral e pintura de um hangar na Base Aérea n.º 6, Montijo

Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto n.º 46748, que regula a entrada ou saída do território português dos cidadãos portugueses e estrangeiros

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Marinha, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas do orçamento do Ministério da Justiça

Torna público ter o Governo da República Popular do Iémene do Sul depositado o seu instrumento de aceitação da Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres em 17 de Junho de 1960, e ainda a lista dos Estados que aceitaram a referida Convenção até 20 de Maio de 1969

Autoriza o Ministério das Obras Públicas a abrir concurso público para a concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas ou seus troços, para cumprimento dos programas de auto-estradas aprovados pelo Conselho de Ministros - Torna aplicável às expropriações para os fins previstos no presente diploma o regime definido na Lei n.º 2142 (processo geral de expropriações urgentes)

Substitui o itinerário da estrada nacional n.º 338 entre Vide e Guarda (proximidades), constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 34593, e altera, consequentemente, as classificações das vias nacionais afectadas pela referida substituição