Diário do Governo n.º 251/1970, Série I de 1970-10-29

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 235, de 10 de Outubro de 1970, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional

Revoga a Portaria n.º 22896, que fixa o montante das cauções que as alfândegas do continente e ilhas adjacentes devem exigir na importação de contadores de água de determinadas marcas classificados pelos artigos pautais 90.26.01 e 90.26.02, para assegurar o pagamento de direitos anti-dumping que venham a ser instituídos

Permite a importação, sob regime de draubaque, de perfis de latão destinados ao fabrico de dobradiças a exportar ao abrigo do mesmo regime

Dá nova redacção ao n.º 14 e adiciona os n.os 15, 16 e 17 à Portaria n.º 24444, que designa os ramos em que se agrupam os serviços médicos do Hospital da Marinha e regula o provimento dos cargos de chefes e de assistentes dos referidos serviços

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 4º do Regulamento das Juntas Médicas da Armada, aprovado e mandado pôr em execução pela Portaria n.º 21407

Torna público ter a Ilha Maurícia comunicado ao Governo dos Países Baixos que se considera formalmente ligada à Convenção Relativa aos Marinheiros Refugiados, assinada na Haia em 23 de Novembro de 1957

Torna público terem os Governos do Senegal e da Zâmbia depositado os seus instrumentos de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres a 17 de Junho de 1960

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o ano em curso

Insere uma nota à posição 48.16 da pauta mínima de importação da província de Cabo Verde

Cria o Conselho Coordenador de Saúde Pública para funcionar como órgão de coordenação geral, no campo da investigação da saúde pública e nos ligados à medicina tropical, das actividades da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical com a dos Institutos Provinciais de Saúde Pública

Promulga o Regulamento dos Institutos Provinciais de Saúde Pública - Revoga várias disposições legislativas

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério