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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 551/70, de 29 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao n.º 14 e adiciona os n.os 15, 16 e 17 à Portaria n.º 24444, que designa os ramos em que se agrupam os serviços médicos do Hospital da Marinha e regula o provimento dos cargos de chefes e de assistentes dos referidos serviços
TEXTO
Portaria n.º 551/70
de 29 de Outubro
Considerando-se vantajosa a existência de consultores técnicos especialistas no Hospital da Marinha:
Manda o Governo da República Portuguesa pelo Ministro da Marinha, o seguinte:
1. O n.º 14 da Portaria n.º 24444, de 28 de Novembro de 1969, toma a seguinte redacção:
14. Mediante proposta do director do Hospital da Marinha, com informação favorável do director do Serviço de Saúde Naval e do superintendente dos Serviços do Pessoal, o Ministro da Marinha pode autorizar que prestem serviço no citado Hospital oficiais médicos navais do activo ou da reserva ou médicos civis, com a designação de consultores técnicos especialistas.
2. À portaria referida no número anterior são adicionados os n.os 15, 16 e 17, com a redacção seguinte:
15. Para a nomeação de consultores técnicos especialistas é condição essencial que aos mesmos seja reconhecida, tanto no âmbito civil como no militar, elevada competência e experiência profissional, e, sendo oficiais médicos navais, devem satisfazer mais às seguintes condições:
a) Terem posto superior ao de capitão-tenente;
b) Terem exercido, com boas informações, as funções de chefe de serviço do Hospital da Marinha.
16. As funções que competem aos consultores técnicos especialistas serão as definidas no Regulamento Interno do Hospital da Marinha.
17. São revogadas as Portarias n.os 17872, de 30 de Julho de 1960, e 22520, de 13 de Fevereiro de 1967.
O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.